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STF

Súmula 727

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

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Súmula 727

Redação Oficial

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.