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STF

Súmula 725

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

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Súmula 725

Redação Oficial

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.