> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 722

STF

Súmula 722

Julgamento: 26/11/2003

Publicação: 26/11/2003

STF

Súmula 722

Redação Oficial

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.