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STF

Súmula 720

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 720

Redação Oficial

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.