Súmula 72
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Redação Oficial
No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.