logotipo dos informativos trilhante
Buscador Informativos Comentados Principais Julgados
Súmulas e Teses
Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ
Mais
Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar Professores E-books
Preços Entrar Cadastre-se
> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 718

STF

Súmula 718

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 718

Redação Oficial

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

HC 596.603-SP

ⓘ

09/2020

  • Informativo 683 - STJ
  • Informativo 681 - STJ
Direito Penal
Princípios
Direito Penal > Lei de Execução Penal
Regimes Prisionais
Direito Penal
Lei de Drogas (11.343/06)

Os precedentes dos Tribunais Superiores estabeleceram as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado. Tais diretrizes devem ser observadas, sem prejuízo da análise de peculiaridades do caso concreto, ou seja, de uma distinção do caso prático e dos precedentes.

logotipo trilhante do rodapé
  • Buscador de Jurisprudência
  • Informativos
  • Principais Julgados
  • Preços
  • Súmulas
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Café com Informativos
  • Contato
© 2022 Trilhante Educação Ltda  CNPJ: 26.607.049/0001-09