> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 717

STF

Súmula 717

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 717

Redação Oficial

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.