STF

Súmula 717

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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STF

Súmula 717

Redação Oficial

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
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