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STF

Súmula 716

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 716

Redação Oficial

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.