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STF

Súmula 714

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 714

Redação Oficial

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.