> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 711

STF

Súmula 711

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 711

Redação Oficial

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.