Súmula 710

STF

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

Redação Oficial

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

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Direito Penal > Prescrição e Decadência
Causas Suspensivas e Interruptivas
Direito Internacional > Cooperação Jurídica Internacional
Carta Rogatória
Processo Penal > Ação Penal
Citação

Na citação por carta rogatória, o prazo prescricional fica suspenso até a efetiva comunicação processual no estrangeiro, mesmo que a carta cumprida demore para ser juntada ao processo.