STF
Súmula 71
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 71
Redação Oficial
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
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Este entendimento foi superado por outro!
Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.