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STF

Súmula 707

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 707

Redação Oficial

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.