> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 705

STF

Súmula 705

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 705

Redação Oficial

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.