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STF

Súmula 704

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 704

Redação Oficial

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.