> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 700

STF

Súmula 700

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 700

Redação Oficial

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
Encontrou um erro?