STF
Súmula 699
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 699
Redação Oficial
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Encontrou um erro?