STF
Súmula 698
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 698
Redação Oficial
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Encontrou um erro?