> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 697

STF

Súmula 697

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 697

Redação Oficial

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.