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STF

Súmula 692

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 692

Redação Oficial

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.