STF
Súmula 692
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 692
Redação Oficial
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
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