STF
Súmula 691
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 691
Redação Oficial
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
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