STF

Súmula 691

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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STF

Súmula 691

Redação Oficial

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
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