STF
Súmula 687
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
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STF
Súmula 687
Redação Oficial
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
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