> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 676

STF

Súmula 676

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

STF

Súmula 676

Redação Oficial

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).