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STF

Súmula 676

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 676

Redação Oficial

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
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