STF
Súmula 676
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 676
Redação Oficial
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).