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STF

Súmula 674

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 674

Redação Oficial

A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.