STF
Súmula 671
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 671
Redação Oficial
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
Encontrou um erro?