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STF

Súmula 668

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 668

Redação Oficial

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.