Súmula 659
STF
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
Redação Oficial
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.