STF
Súmula 657
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 657
Redação Oficial
A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
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