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STF

Súmula 656

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 656

Redação Oficial

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.