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STF

Súmula 655

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 655

Redação Oficial

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.