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STF

Súmula 653

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 653

Redação Oficial

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.