STF
Súmula 653
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 653
Redação Oficial
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
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