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STF

Súmula 649

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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Súmula 649

Redação Oficial

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
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