STF
Súmula 64
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
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STF
Súmula 64
Redação Oficial
É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial.
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