STF

Súmula 631

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

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STF

Súmula 631

Redação Oficial

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.
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