STF

Súmula 630

Julgamento: 24/09/2003

Publicação: 24/09/2003

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Súmula 630

Redação Oficial

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Encontrou um erro?