Súmula 63
STF
Julgamento: 13/12/1963
Publicação: 13/12/1963
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Este entendimento foi superado por outro!
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.