STF
Súmula 623
Julgamento: 24/09/2003
Publicação: 24/09/2003
STF
Súmula 623
Redação Oficial
Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
Encontrou um erro?