Súmula 620
STF
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
Este entendimento foi superado por outro!
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.