STF
Súmula 620
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 620
Redação Oficial
A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
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