> < Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 618

STF

Súmula 618

Julgamento: 17/10/1984

Publicação: 17/10/1984

Este entendimento foi superado por outro!

STF

Súmula 618

Redação Oficial

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Encontrou um erro?