Súmula 618
STF
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
Este entendimento foi superado por outro!
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.