STF
Súmula 618
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
STF
Súmula 618
Redação Oficial
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
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