Súmula 615
STF
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Este entendimento foi superado por outro!
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.