STF
Súmula 611
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Súmula 611
Redação Oficial
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
Encontrou um erro?