Súmula 607
STF
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
Este entendimento foi superado por outro!
Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.