STF
Súmula 606
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
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STF
Súmula 606
Redação Oficial
Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
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