Súmula 604
STF
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Este entendimento foi superado por outro!
A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.