STF
Súmula 603
Julgamento: 17/10/1984
Publicação: 17/10/1984
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Súmula 603
Redação Oficial
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Encontrou um erro?