STF

Súmula 590

Julgamento: 15/12/1976

Publicação: 15/12/1976

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STF

Súmula 590

Redação Oficial

Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
Encontrou um erro?