STF
Súmula 583
Julgamento: 15/12/1976
Publicação: 15/12/1976
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STF
Súmula 583
Redação Oficial
Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Encontrou um erro?