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STF

Súmula 582

Julgamento: 15/12/1976

Publicação: 15/12/1976

Este entendimento foi superado por outro!

STF

Súmula 582

Redação Oficial

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

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