STF

Súmula 572

Julgamento: 15/12/1976

Publicação: 15/12/1976

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STF

Súmula 572

Redação Oficial

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.

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