Súmula 570
STF
Julgamento: 15/12/1976
Publicação: 15/12/1976
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
Este entendimento foi superado por outro!
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.